Relação de emprego em campanha eleitoral.

A Lei Eleitoral (9.504/97) estabelece, em seu artigo 100, a inexistência de relação de emprego entre prestadores de serviços, os “cabos eleitorais”, e candidatos e partidos.

A legislação eleitoral, ao assim dispor, não buscou estabelecer que aludida relação não possuía as características de um contrato de trabalho, ao contrário, assegurou esta discriminação legal justamente no caso de se configurarem todos os seus requisitos. Houvesse efetiva distinção entre o contrato de trabalho celetista e o do cabo eleitoral não seria necessária a edição de lei para dizer que de contrato de emprego não se tratava.
Aliás é exatamente assim que atua a legislação quando se trata de excepcionar o previsto nos arts. 2º e 3º da CLT. Ou seja nas situações em que a lei prevê uma hipótese de não-incidência destes dispositivos.

Somente se poderia cogitar que haja, nesta situação, alguma violação a mandamentos de ordem superior.

O primeiro dispositivo que se poderia examinar é o do art. 9º da CLT, o qual resolve muitos dos casos em que igualmente se busca evitar a incidência dos dispositivos celetistas. Tal dispositivo tem significativa valia ao se afastar contratos de estágio ou intermediados por cooperativas, nas situações em que há em tais contratos, uma violação de suas finalidades ou qualquer outro vício.

No caso dos autos, no entanto, não há controvérsia no que diz respeito ao fato de que a relação se estabeleceu, efetivamente, com o intuito de o autor auxiliar o réu em sua campanha eleitoral.

Pode-se, de outra via, investigar da inconstitucionalidade do dispositivo, o que já foi efetivado por CAVALCANTE e JORGE NETO ao asseverarem a incompatibilidade com o texto constitucional do art. 100 da Lei 9.504/97) por violar o princípio da igualdade .

Não nos parece afigurar tal violação. A legislação eleitoral trata de uma situação excepcional, referente ao período pré-eleitoral quanto um sem número de pessoas se envolve em campanhas eleitorais, algumas por ideal, outras por interesses econômicos que vão desde a solução de uma situação imediata, como a percepção de uma remuneração por algum período, até uma talvez mais permanente, como a assunção de um cargo em comissão. Quando o envolvimento não é por todas as razões referidas, ideologia aliada a interesses pessoais.

Ao ter o legislador decidido que não haveria relação de emprego em tais circunstâncias não parece que o legislador celetista tenha estabelecido nenhuma discriminação. Pelo contrário seja qual seja a forma de colaboração, ideológica e desinteressada ou mercenária, igualmente se definiu a inexistência do reconhecimento da relação de emprego. Há de se observar, outrossim, que a relação de trabalho do cabo eleitoral é, por definição, temporária, sendo que a própria legislação trabalhista já estabelece quanto aos trabalhadores temporários uma série de limitações, jamais referidas pelos estudiosos como atentatórias ao princípio da isonomia.

One Response to “ Relação de emprego em campanha eleitoral. ”

  1. Campanha eleitoral e relação de emprego. | DireitoeTrabalho.com Says:

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