Horas Intervalares.

Sempre que ocorre o desrespeito aos intervalos estabelecidos para o contrato de trabalho, como, por exemplo, o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas previsto no art. 66 da CLT, ou de 35 horas do repouso semanal (24 horas do art. 67 da CLT, acrescido das 11 do art. 66), sem que isso implique no excesso à duração normal do trabalho, é devido o pagamento do intervalo não-concedido, de forma integral, com o acréscimo de 50%, por força da aplicação do parágrafo 4º do art. 71 da CLT.

 

Registre-se que, diversamente do que transparece, não se cuidam de horas extraordinárias (ou extras), mas de um outro gênero: o pagamento pela infração às normas laborais atinentes aos intervalos, vulgarmente chamadas, portanto, de horas intervalares. Ou seja enquanto as horas extraordinárias contraprestam o excesso à jornada, as horas intervalares correspondem ao pagamento pela disposição do trabalhador no período em que deveria estar em repouso. Tanto é assim que o adicional estabelecido pelo legislador, embora coincida com o previsto para as horas extraordinárias, de 50%, encontra previsão específica. Isso significa que, existindo previsão normativa ou legal de um adicional de horas extraordinárias superior, ainda assim as horas ditas intervalares serão devidas com o adicional previsto no dispositivo referido, salvo, por óbvio, que quanto a estas também exista uma previsão específica.

Atualização (05-08-2012): Este artigo está pendente de revisão.

 

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